Mecanismos legais de combate à violência contra a mulher

Maria Regina Purri Arraes (*)

Muito se tem dito e escrito sobre o tema, que não é novo, mas adquiriu recentemente status relevante, a ponto de ser, hoje, uma das muitas preocupações governamentais.
Recorde-se, por exemplo, os escritos de Confúcio, filósofo chinês, criador de uma nova religião de elevados ideais, quando ensinou:

“O marido tem o direito de matar sua mulher; e quando a mulher fica viúva deve cometer suicídio como prova de castidade”.

E não se diga que o pensamento expresso fazia parte apenas da cultura oriental e, portanto, inadaptável aos padrões ocidentais.
Como prova de uma prática aceita pela época, lembremos o DIREITO CONSUETUDINÁRIO, século XIV, que pregava:

“Está certo que o homem bata na mulher sem matá-la nem feri-la,
quando desobedecer ao marido.
Pode bater até fazê-la sangrar e sempre que a intenção for boa, isto é, para corrigi-la”.

Como se revela, a violência contra a mulher sempre foi aceita e continua sendo praticada em larga escala, por todos os rincões desse país e, de certa forma, em todo o mundo.

Não há como ignorar os nossos inúmeros crimes “contra a honra”, que aqui mesmo, nesta bela Goiânia, mereceram – e oxalá não mereçam mais - o beneplácito do Judiciário e da sociedade. O assunto atingiu tamanha monta que a ONU recentemente condenou o Brasil, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, pelo fato de continuarem sendo praticados aqui estes crimes, ainda que não sejam permitidos pelas leis brasileiras.

A Relatora das Nações Unidas dos assuntos de violência contra a mulher afirmou que a omissão das autoridades e a cumplicidade da sociedade “induz à idéia de que a esposa é propriedade do marido e que a honra é um aspecto da legitima defesa”, o que denuncia a nossa mentalidade ultrapassada e propicia práticas tipificadas civil e criminalmente.

A nossa situação é verdadeiramente preocupante:
   uma mulher é espancada à cada quinze minutos;
   uma de cada cinco brasileiras, declara espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência, por algum homem
   o índice de agressão chega a 43%, quando as entrevistadas fornecem respostas estimuladas;
   um terço das mulheres pesquisadas (33%) admite ter sido vítima de violência física;
   27% delas admitem terem sido vítimas de violências psíquicas;
   11% das entrevistadas informaram ter sofrido assédio sexual.
(índices extraídos da pesquisa A Mulher Brasileira nos Espaços Público e Privado, elaborada pela Fundação Perseu Abramo - SP)

E nossa reação a essa angustiante e difícil situação, qual tem sido?
Um ligeiro retrospecto sobre o tema nos leva à criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM – em 1985 e, a partir daí, à criação das primeiras Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMs, cujas estrutura, funcionamento e “modus operandi” contam hoje, inclusive, com o mecanismo de Casas-abrigo, construídas em várias regiões brasileiras.

As DEAMs, assim como os NEAMs, foram criados a partir do entendimento que nossas polícias civis não eram adequadas para atender às mulheres vítimas de violência, antes, quase sempre, por falta de informação aliada à cultura sexista, atribuíam às vítimas a culpa pela agressão sofrida, expropriando-as do seu direito de defesa e da defesa do seu direito.

Desde aquela época, o ideal preconizado pelos movimentos de mulheres seriam Delegacias e/ou Núcleos Especializados, de funcionamento ininterrupto, com atendimento médico e psicológico prestado por profissionais femininas, e atendimento posterior às famílias, além do eventual abrigo temporário, em casos de grave ameaça à integridade e à vida das mulheres e de seus filhos.

Passaram-se anos de lutas, enfrentando a burocracia e o pouco caso político com a questão e, hoje, pode-se dizer que estamos evoluindo bastante bem, buscando a atingir o ponto idealizado, em que o Estado ofereça os mecanismos sociais adequados para a defesa dessas vítimas, mesmo que ainda se tenha muito por caminhar e fazer até que possamos nos orgulhar da assistência oferecida .

O Brasil possui hoje cerca de 307 Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, (um novo levantamento está em curso, motivo que nos impede de fornecer o número real) e diversos Núcleos de Atendimento além de 48 Casas-abrigo já identificadas pelo CNDM, distribuídos por várias regiões.

É verdade que os números acima não espelham toda a realidade, desde que, por exemplo, muitas das Delegacias Especializadas não possuem sequer armas de fogo, mais de 20% delas não dispõem de uma simples linha de telefone ou de uma viatura policial para atendimento das ocorrências.

Comente-se que mais de 75% dessas Delegacias não tem plantão de 24 horas e a mesma percentagem não funciona nos fins de semana, impedindo o pronto atendimento às vítimas.

Anote-se que as ocorrências de violência doméstica ou contra a mulher, acontecem preferencialmente à noite, com especial ênfase às noites dos fins de semana.

O quadro demonstrado obriga a conclusão de nossa insuficiência de meios para prevenir e/ou remediar a escalada desse crime, especialmente se considerarmos o agravamento da violência de forma geral.

O próprio CNDM, exercendo seu papel de defesa permanente dos direitos da mulher, vem trabalhando em auxílio ao Poder Público através de parcerias e convênios com instituições nacionais e internacionais, promovendo as ações deliberadas pelo Colegiado, dentre elas o financiamento de construção e manutenção de muitas Casas-abrigo. No último ano, foram também organizados vários Seminários Regionais, voltados para instituições governamentais e não governamentais, versando sempre sobre as formas do melhor combate às violências sofridas pelas mulheres.

Promovemos ainda o Encontro “Direitos Humanos X Violência contra a Mulher” que atuou na capacitação de policiais de Delegacias de Mulheres, resultante de convênio firmado entre o Ministério da Justiça- Secretaria de Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a CEPIA.

O curso foi também aberto às Instituições de todo o país que tivessem experiência e/ou interesse em trabalhar na capacitação de profissionais em questões de gênero, incumbindo estes de repassar, posteriormente, o treinamento recebido aos policiais civis que atuam junto às Delegacias Especializadas.

Hoje, dia 22 de abril, está se iniciando em Recife/PE a capacitação dos policiais das quatro DEAM’s existentes no estado ( 2 na capital e 2 no interior). O curso que está sendo oferecido pela Fundação Joaquim Nabuco em parceria com a Polícia Civil de Pernambuco (apoio logístico), se desenvolverá em três turmas e terá a carga horária de 28h. A região Nordeste foi uma das regiões apontadas como prioritárias para o início da capacitação, por ser a mais carente do país, porém o objetivo do projeto é atender a todas as Delegacias da Mulher do Brasil.

Estima-se que a capacitação oferecida contribuirá de forma sensível para um novo enfoque do problema, difundindo a importância do combate ao crime de violência contra as mulheres e, afinal, acordando as consciências para a necessidade da adoção de projeto específico que vise a inclusão de matéria relativa à gênero nos cursos de formação de policiais, propiciando dessa forma uma atuação cidadã, no atendimento às vítimas de tais crimes.

No entanto, um aspecto que vem dificultando qualquer melhoria no enfrentamento dessa questão é a Lei 9.099 que, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e delegando a eles a competência para julgar os crimes ditos de “menor potencial ofensivo”, transferiu das varas comuns a responsabilidade pela punição aos agressores de mulheres, autores das chamadas lesões corporais leves.

Em verdade, a Lei 9.099 introduziu um novo paradigma de justiça penal no sistema brasileiro, e ainda que tenha servido para desafogar o Judiciário causou e continua causando grave prejuízo às mulheres vítimas de violência.

Relativamente à citada Lei, vários aspectos merecem uma melhor reflexão, seja no âmbito interno, nacional, seja no âmbito externo, internacional.

Primeiramente, quanto às penas previstas que giram em torno da prestação de serviços comunitários e da doação de cestas básicas de alimentos, induzindo à banalização dos crimes. É quase como voltar ao já citado Direito Consuetudinário: pode bater, agredir, violentar e mais o que quiser, porque depois, fornecendo duas ou três cestas básicas, estará tudo bem.

Outra questão é a retirada da obrigação do Ministério Público de apresentar a denúncia do crime, (quando se trata das tais lesões leves) transferindo à vítima tal iniciativa. A agredida, já intimidada e fragilizada, em geral carente, tanto pela situação material quanto sob o aspecto emocional, deve ainda suportar o pesado ônus de deflagrar tal procedimento.

O resultado final é a instalação de forte sentimento de impunidade, com grave prejuízo para o conceito que se tem da Justiça, seja para a vítima frustrada pela ausência da resposta judicial, seja para o agressor que se vê livre para continuar agindo criminosamente.

Uma experiência inovadora, caso se concretize, é o projeto de criação de uma Vara Especializada sobre Violência de Gênero, junto ao Juizado Especial Criminal de São Paulo. A campanha iniciada pelo CLADEM-Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher e a União de Mulheres de São Paulo tem tudo para obter pleno sucesso.

Uma Vara Especializada, com profissionais capacitados em gênero, magistrados, membros do Ministério Público e operadores do direito com conhecimento do tema, pode se traduzir em garantia de melhores dias para as mulheres paulistas.

Outro aspecto que está a merecer maior atenção é o relativo às estatísticas de atendimento nos hospitais públicos e privados, bem como nos serviços de emergência, que não apontavam serem as lesões apresentadas para tratamento como resultantes de violência contra a mulher, não fazendo em seus registros, geralmente, distinção entre violência doméstica e violência sexual.

Tal constatação motivou o Projeto de Lei 4.493/01, apresentado pela Deputada Socorro Gomes, já aprovado pela Câmara Federal, que exige a notificação compulsória de tais atendimentos, bem como cria a Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.

Cabe a nós, estudiosos e profissionais dedicados ao tema, nos mobilizarmos para a efetiva implantação do sistema, propiciando a criação do Arquivo de Violência contra a Mulher, que conferindo absoluta transparência ao número das ocorrências no País e sua expressiva quantificação, permitirá a alocação de recursos humanos e financeiros para atendimento capacitado às vítimas na área da saúde.

No campo internacional, urge a divulgação sistemática das várias Convenções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil no campo dos direitos e da proteção às mulheres, que, à par de serem desconhecidos e/ou ignorados pela maioria dos profissionais envolvidos, (parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, policiais) são acintosamente violados pela brandura das penas elencadas na legislação nacional.

Como exemplo ressalte-se a promulgação da Lei 9.099, datada de 26 de setembro de 1995, com publicação em 27 do mesmo mês e vigência à partir de 26 de novembro de 1995. Em contraposição, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a chamada Convenção de Belém do Pará, foi adotada em Sessão Plenária da OEA, realizada em 9 de junho de 1994, e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, ou seja, um dia depois da vigência da Lei 9.099.

Essa esdrúxula contradição é que tem sustentado a hipótese de denuncia de nosso País nos fóruns internacionais e requer atenção urgente dos parlamentares brasileiros para a imediata reforma da Lei 9.099 no tocante aos conflitos com os compromissos assumidos, livrando-nos do vexame à que estamos expostos perante a Comunidade Internacional.

Isto porque no Brasil, após a Constituição de 88, os direitos enunciados em Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos apresentam natureza de norma constitucional, e como direitos fundamentais que são, recebem tratamento diferenciado, prevalecendo sobre as normas infra-constitucionais, como é a classificação da Lei 9.099.

A incompatibilidade do art.88 da citada Lei 9.009 com a Convenção de Belém do Pará constitui grave lesão aos direitos humanos das mulheres, ainda que se reconheça sua utilidade para outros tipos de conflitos que assoberbam a nossa Justiça.

Na verdade, bastaria muito pouco para corrigir a situação anti-jurídica e politicamente desconfortável em que se encontra o Governo brasileiro frente à contradição comentada.

Seria suficiente incorporar-se um inciso “b” ao artigo 90 da Lei 9.099, à luz do que já apresenta o inciso “a” do mesmo artigo, excluindo da competência dos Juizados Especiais, independentemente do grau ofensivo dos delitos praticados, tanto os crimes do âmbito da Justiça Militar ( Lei 9.839/99 ) quanto aqueles de violência contra a mulher.

Afinal, é princípio constitucional tratar desigualmente os desiguais e, se os militares se distinguem por características próprias, também as mulheres são portadoras de especificidade múltiplas, justificando um tratamento legal diferenciado.
Alguns autores e estudiosos, diversamente, sugerem a criação de um tipo penal próprio, autônomo, que levando em consideração a diversidade do tema, informe e fundamente a mudança na legislação brasileira.

A tipificação sugerida por tais autores, “maus-tratos conjugais”, conduziria à uma resposta penal eficaz, não orientada pelas novas tendências do Direito Penal, e deveria se resumir aos crimes de violência praticados dentro do casamento, não englobando as situações desenvolvidas entre outros atores, ainda que desempenhem papel assemelhado.

A par da insuficiência do alcance da tipificação mencionada, não se ignora que a legislação, por si só, é ineficaz como corretora das injustiças perpetradas, especialmente se essas injustiças são decorrentes de cultura e costumes enraizados na sociedade.

O fato é que os brasileiros não podem continuar se omitindo na questão, escudados no antigo ditado que privilegia a inviolabilidade das relações pessoais, ou tentando reduzir o grave índice de violência contra a mulher à um “problema de polícia” ou “da Justiça”.
A violência física contra as mulheres é, sem dúvida, um problema de toda a sociedade, considerado também como um problema de saúde pública, cabendo a nós todos a busca de uma solução que atenda aos direitos garantidos constitucionalmente, aos princípios gerais dos direitos humanos e nos faça credores integrais do título de cidadãos.




(*) Advogada, Presidente do Colégio Brasileiro das Mulheres Advogadas, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, membro da Comissão Nacional das Mulheres Advogadas-Cons.Fed.da OAB. Palestra apresentada no II Fórum Nacional de Segurança Pública, Goiânia, 22 de abril de 2002.